Prefeitura Municipal de

Britânia

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  • Resolução Normativa CMDCA nº 15, 20 de agosto de 2019.

    20/08/2019 às 16:57 - EDITAL:

    “Dispõe publicação do Resultado das Provas de Conhecimento e outras diligências sobre o Processo Unificado de Escolha do Conselho Tutelar”.

    O plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Britânia, em sua reunião extraordinária realizada em 19/08/2019 (dezenove de agosto de dois mil e dezenove), juntamente com a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei federal nº 8.069/1990-Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal nº 002/97 de 23 abril de 1997, alterada pela Lei municipal nº 325/2015 de 15 de outubro de 2015 e pelo Decreto Municipal nº 107/2019, consoante o disposto no Edital CMDCA nº 001/2019/CMDCA torna público o gabarito preliminar.
    Considerando as exigências impostas pela Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o Processo de Escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar e Resolução nº 304/2019/TRE.
    Considerando em especial o item 7.2 letras “f” e “g” do Edital nº 001/2019/CMDCA.
    Considerando em especial Resolução CMDCA nº 14 de 09/08/2019.

    Resolve:
    - Artigo1º- Em função de pedido de recurso quanto à questão nº 03 da Segunda Prova de Avaliação de Conhecimento, CANCELAR a referida questão por respostas não estarem atualizadas conforme conteúdo previsto no item 11.2 letra “a”:
    Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990,edição atualizada até a data da publicação desta Resolução;

    - Artigo 2º - NOTIFICAR que devido ao cancelamento da 3ª (terceira) questão da segunda prova, os valores percentuais em relação as duas provas aplicadas serão diferenciados, considerando que a 1ª (primeira) Prova teve 20 (vinte) questões válidas e a 2ª Prova somente 19 (dezenove) questões válidas.

    - Artigo 3º - TORNAR PÚBLICO o Resultado Preliminar do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023;

    - Artigo 4º- Convocar todos os 12 (doze) candidatos deferidos, atendendo ao item 12.3., para Reunião Orientativa, dia 21/08/2019, às 19h(dezenove horas) no CRAS.

    - Artigo 5º - Publicação de número eleitoral dos 12 (doze) candidatos aptos às Eleições CMDCA 2019.

    -Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    .........Thays Catriny Morais de Moura Almeida
                         Presidente do CMDCA
                                Britânia-GO

    PARA VER O RESULTADO DO GABARITO PRELIMINAR, EDITAL, RESULUÇÃO E OUTROS ATIBUTOS, CLICK NO LINK ABAIXO PARA BAIXAR ARQUIVO COMPLETO:

    .https://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/f9086f40878ea5825b4b725c1caec147.pdf

    .https://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/a04bb96e775ea0be9f853f81076aaa40.pdf