Prefeitura Municipal de

Britânia

(62) 3383-1233

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  • Edital para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares para o quatriênio 2020/2023.

    21/05/2019 às 19:24 - EDITAL:

    A Prefeitura Municipal de Britânia, lançou o “Edital para o  Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada”.

    A ação é voltada para os futuros membros do Conselhos Tutelares no município de Britânia. Com mandato de quatro anos, as eleições ocorrem no dia 06 de outubro 2019.

    A Prefeitura tem um grande tem desafio, “alcançar um processo de escolha amplo, democrático, participativo e que, certamente, resultará na escolha de conselheiros tutelares atuantes e engajados na garantia e defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes em Britânia GO”.

    Sobre o Edital e perguntas frequentes:

    Os candidatos ao processo de escolha dos integrantes já podem baixar as 8 pastas em pdf abaixo. Os interessados devem ficar atentos ao edital sobre o regulamento e a documentação necessária.

    8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
    8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
    8.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA possui sede na Rua 3/A, s/nº Vila mutirão, nesta cidade, horário de atendimento: das 8:00 às 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas neste município (CRAS), fone (62) 3383-1433 ou (62) 98415-3208.
    8.3. Realizar a inscrição pessoalmente, com a Cícera, entre os dias 23/05 à 29/05/2019, apresentando original e cópia dos documentos exigidos, sob pena de indeferimento de sua candidatura.

    Quem pode concorrer

    Poderão participar todas as pessoas da comunidade, maiores de 21 anos de idade, que residam no município, preencham as exigências previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei de Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 325/2015, além de experiência comprovada com criança e adolescente, entre outras .

    Integram os requisitos, os conselheiros tutelares que estão no exercício do primeiro mandato e os que tenham exercido a função por período inferior a seis anos nos dois últimos mandatos.

    ............................. EDITAL CMDCA Nº 01/2019 - CLICK NO LINK ABAIXO PARA VIZUALIZAR.................................

    #ANEXO 1/8 - http://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/9e0bca6124dd20ee29dd04979efd8839.pdf

    #ANEXO 2/8 - http://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/3d85f5cf4340f3030dd8f13ed796cef7.pdf

    #ANEXO 3/8 - http://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/dc2fda9b6b27f2dde6f95eda0777019b.pdf

    #ANEXO 4/8 - http://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/d1fdbd27a142786d4bf897cdd20b1b27.pdf

    #ANEXO 5/8 - http://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/e5a247964f6d5f072072bdbb3f7aeeb8.pdf

    #ANEXO 6/8 - http://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/387a0a8d1932a57aa078210e8bfe5b5c.pdf

    #ANEXO 7/8 - http://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/2b83da7be2d7b5aadcc08b3c507e3a9d.pdf

    #ANEXO 8/8 - http://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/387c26d3c983aee17fe7212590b3f873.pdf 

    #ERRATA  1 - http://www.britania.go.gov.br/res/midias/outros/9f4a68228960e7b9eb5014026f6e34b4.pdf

     

    A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE BRITÂNIA-GO, Thays Catriny Morais de Moura Almeida, no uso de suas atribuições legais, torna público, com base na Lei Federal nº 8.069/1990-Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal de Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 002/97 de 23 abril de 1997, alterada pela Lei municipal nº 325/2015 de 15 de outubro de 2015, e Decreto Municipal nº 107/2019, o edital do Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares de Britânia-GO mandato 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 012/2019, do CMDCA local.