CLICK AQUI EM BAIXE O DECRETO EM PDF: https://www.britania.go.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/DECRETO-387-2020-ESTABELECE-O-USO-OBRIGATÓRIO-DE-MÁSCARA-DE-PROTEÇÃO-FACIAL-A-POPULAÇÃO-EM-GERAL-EM-TODOS-OS-AMBIENTES-PÚBLICOS-E-PRIVADOS.pdf