ORIENTAÇÕES PARA EFETUAR A INSCRIÇÃO PROGRAMA CASAS A CUSTO ZERO.

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Para iniciar a inscrição tenha em mão os seguintes documentos pessoais:

<<< DO TITULAR:

– Documento de Identidade e CPF;

– Comprovante de Endereço;

– Comprovante do Estado Civil;

– Comprovante de Renda;

<<< DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO (A) (se houver):

– Documento de Identidade e CPF;

– Comprovante de Endereço;

– Comprovante de Estado Civil;

– Comprovante de Renda;

– Se possuir alguma deficiência ou doença crônica, apresentar atestado ou laudo ou

relatório médico informando o CID da deficiência/doença.

<<< DO DEPENDENTE (se houver):

– Documento de Identidade ou Certidão de Nascimento;

– CPF (obrigatório);

– Comprovante de Renda;

– Se possuir alguma deficiência ou doença crônica, apresentar atestado ou laudo ou

relatório médico informando o CID da deficiência/doença.

<<< PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se houver):

– Atestado, laudo ou relatório médico com avaliação da deficiência informando a

Classificação Internacional da Doença (CID), caso haja alguém na família com deficiência;

<<< MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA (se houver):

– Se for se inscrever para a cota de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,

deverá apresentar obrigatoriamente os 03 (três) documentos abaixo:

– Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito Policial, competente;

– Sentença condenatória da ação penal (decisão definitiva e terminativa do processo,

acolhendo a imputação formulada pela acusação) instaurada em face do agressor e

emitida pelo Poder Judiciário;

– Relatório elaborado por Assistente Social, conforme artigo 2º da Lei 21.525/2022,

exigidos de forma cumulativa.